PEC 1/2012

Confira abaixo a Proposta de Emenda à constituição nº1 de 2012 que altera o art. 150, instituindo a imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaboradoras com material reciclado.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1 de 2012
Autoria 
Senador Paulo Bauer e outros

Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.

Explicação da Ementa

Acrescenta a alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados preponderantemente com insumos provenientes de reciclagem ou reaproveitamento.

Justificação

A consciência do esgotamento dos recursos naturais para atender à demanda de bens de uso pela humanidade cresce e exige providências urgentes da sociedade e do Estado. Tudo conspira contra o estoque de recursos da natureza: o crescimento da população mundial, o crescimento da renda e das exigências do mundo moderno, a cultura do descartável e do desperdício e muitos outros fatores.

Ao mesmo tempo em que a humanidade retira mais e mais da natureza para satisfazer sua fome imensa de consumo, as tecnologias modernas aceleram a obsolescência dos produtos mediante a frenética inovação técnica que provoca o descarte precoce da versão anterior, embora ainda não esgotada a sua vida útil.

A economia industrial, apoiada em técnicas de propaganda massiva, cria modismos sucessivos e encurta o ciclo dos bens, como requisito para aumento da escala de produção – que terá como efeito a baixa do custo e a ampliação do consumo.

Como resultado desse ciclo vicioso, aparece de um lado o mencionado esgotamento dos recursos naturais; de outro, a geração de toneladas e toneladas de lixo, a exigir, por sua vez, uma política própria. O que fazer com tanto lixo já é problema crítico para muitos países que, em desespero, tentam exportá-lo, na velha solução de sujar o quintal alheio para poupar o próprio.

Acresce que o lixo moderno é basicamente composto de materiais tóxicos ou sintéticos, cuja característica maior é a de não ser biodegradáveis – portanto, de dificílima reintegração na natureza. Estimam-se, para alguns desses materiais, vários séculos para a completa degradação.

No Brasil, há cerca de duas décadas, tenta-se reverter ou pelo menos atenuar esse quadro mediante a promoção da reciclagem. A experiência tem revelado que o progresso foi muito lento ou quase inexistente quando se dependeu apenas do apelo altruísta. Todavia, bastante rápido e animador quando o apelo foi econômico, motivo pelo qual se conseguiu montar um mercado unindo a captação, a comercialização e a industrialização dos materiais recicláveis.

Certamente que a consciência ecológica e a cultura da sustentabilidade estão hoje bastante disseminadas, mas isso não é o suficiente para a produção de efeitos práticos na escala e na velocidade desejadas.

O que se propõe nessa PEC é criar um poderoso e confiável (porque fixado na própria Constituição Federal) motivador para desencadear iniciativas que formem um mercado efetivo de reciclagem e de reaproveitamento de materiais. O decisivo apelo econômico que a imunidade tributária para a reciclagem proporcionará certamente dará impulso para tornar realidade o que a cultura ecológica e ambientalista já preconiza como desejo coletivo.

Link completo em: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=104116